Gonçalves Sociedade Individual de Advocacia
Direitos autorais
É proibida a reprodução e/ou contrafação total ou parcial da presente, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais, sem o expresso consentimento dos autores, por escrito. Compreendendo-se que reprodução é a cópia em um ou mais exemplares de uma obra literária, artística ou científica; e a contrafação é a cópia não autorizada de uma obra. Desta forma, toda reprodução é uma cópia, e cópia sem autorização do titular dos direitos autorais e/ou detentor dos direitos de reprodução ou fora das estipulações legais constitui contrafação, ato ilícito civil e penal. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal Brasileiro, art. 184 e Parágrafos, e Lei nº. 6.895, de 17 de dezembro de1980) sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei nº. 9.610/98); além de possuir pena 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa para os crimes de violação de direito de autor com intuito de lucro – ainda que indireto –; além de multa e apreensão da totalidade dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos e apreensão dos equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que se destinem à prática do delito. Na esfera cível, o infrator estará sujeito ao pagamento de indenização que será calculada a partir do prejuízo causado aos ofendidos. Quando esta mensuração não for possível por causa do desconhecimento do número de exemplares contrafeitos, a lei prevê que o ofensor indenize os ofendidos pagando-lhes o valor de 3.000 (três mil) exemplares por título reproduzido ilegalmente, além dos apreendidos. De acordo com o disposto no artigo 28 da Lei do Direito Autoral, cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. O artigo 29 dispõe que depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, dentre elas a reprodução parcial ou integral. Todos os direitos legais, morais e patrimoniais reservados aos Autores.
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